Processo 1016499-54.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016499-54.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.895.683/0001-16 (AGRAVANTE), AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA - EPP - CNPJ: 85.489.060/0001-72 (AGRAVADO), PRINCESA AGRO E PISCICULTURA LTDA - CNPJ: 49.856.872/0001-45 (AGRAVADO), FM3 PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 17.866.653/0001-50 (AGRAVADO), AMANDA RASQUERI MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ANDRE MARASCHIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), DIRCEU FERNANDO RASQUERI MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MARIA FRANCISCA RASQUERI MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), PRISCILA RASQUERI MENDES MARASCHIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FELIPE LOLLATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. SUBCLASSE DE CREDORES COLABORADORES. CRÉDITOS COOPERATIVOS EXTRACONCURSAIS. RENÚNCIA VOLUNTÁRIA À EXTRACONCURSALIDADE. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO GENÉRICA DE ATOS DE GESTÃO. AFASTADA. CONDIÇÕES GERAIS DE PAGAMENTO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira credora quirografária contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial de grupo empresarial agroindustrial, insurgindo-se o agravante contra três aspectos do plano aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 25 de novembro de 2025: (i) a Subcláusula 4.6.2, que confere tratamento diferenciado a cooperativas de crédito na condição de credoras colaboradoras, com pagamento sem deságio, correção de 100% do CDI, juros de 0,3% ao ano e prazo de até 180 meses, em contraposição ao deságio de 80% a 98% e correção pela TR mais 2% ao ano imposto aos demais credores financeiros; (ii) a Cláusula 5.5, que impõe ratificação genérica de todos os atos praticados pelas recuperandas no curso do processo, inclusive aqueles sujeitos a controle judicial pelos artigos 66, 74 e 131 da Lei nº 11.101/2005; e (iii) as condições gerais de pagamento para os credores quirografários, reputadas abusivas. O efeito suspensivo foi inicialmente concedido para suspender parcialmente os efeitos da decisão agravada no que concerne às cláusulas impugnadas. Terceiras interessadas — cooperativas de crédito beneficiárias da…

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