Processo 1016519-25.2025.8.26.0562
TJSP • Recurso Inominado Cível
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Processo 1016519-25.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rebeca Figueira de Mello Luz Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, aplicado a este procedimento por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. A ação é procedente. A matéria tratada nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgame
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