Processo 1016534-87.2023.8.11.0042

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INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara Criminal Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Julho de 2026 a 30 de Julho de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL - GABINETE 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (Sessão Assíncrona / Plenário Virtual): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente ou posterior (presencial, híbrida ou videoconferência), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, podendo, se assim desejar, encaminhar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no Regimento Interno do TJMT, não sendo permitida em Embargos de Declaração. O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação da nova sessão correspondente. O uso da ferramenta TODOJUD permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Telefone: (65) 3617-3041 E-mail: segunda.secretariacriminal@tjmt.jus.br

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