Processo 1016542-02.2025.8.11.0040
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016542-02.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA SALES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Insalubridade no Período da Pandemia (COVID-19) c/c Ação de Cobrança, proposta por Andreia Nunes da Trindade em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual a parte autora pretende a m
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