Processo 1016551-24.2026.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016551-24.2026.8.11.0041. AUTOR: ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Repetição d
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