Processo 1016582-70.2026.8.11.0000

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo ao presente agravo de instrumento, mantendo hígidos os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, inciso II do CPC, para, querend

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.