Processo 1016596-28.2026.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016596-28.2026.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de retroativos e indenização por danos morais, ajuizada por ROSIMEIRE SANTOS DE ARAUJO em face do ESTADO DE MA
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