Processo 1016606-41.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1016606-41.2025.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: THIAGO SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL COSTA DE SOUZA - MG147808-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TERCEIRA REGIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILO SERGIO AMARO FILHO - MG135819-A e LILIAN NASCIMENTO CUNHA DANTAS - BA24413-A DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL NILO SERGIO AMARO FILHO - (OAB: MG135819-A) THIAGO SILVA DIAS RAFAEL COSTA DE SOUZA - (OAB: MG147808-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457586301) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016606-41.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016606-41.2025.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: THIAGO SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL COSTA DE SOUZA - MG147808-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TERCEIRA REGIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILO SERGIO AMARO FILHO - MG135819-A e LILIAN NASCIMENTO CUNHA DANTAS - BA24413-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016606-41.2025.4.01.3300 RECORRENTE: THIAGO SILVA DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL COSTA DE SOUZA - MG147808-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TERCEIRA REGIAO, INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL Advogado do(a) RECORRIDO: LILIAN NASCIMENTO CUNHA DANTAS - BA24413-A Advogado do(a) RECORRIDO: NILO SERGIO AMARO FILHO - MG135819-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade das questões nº 37 e 38 (prova objetiva, turno da tarde, tipo 1, cor branca) do concurso público do Conselho Regional de Psicologia da Bahia – 3ª Região, para o cargo de Assistente Organizacional – Assistente de Atendimento da Subsede de Vitória da Conquista, regido pelo Edital nº 24/2024, com a consequente atribuição da respectiva pontuação ao impetrante e o recálculo de sua nota final. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016606-41.2025.4.01.3300 RECORRENTE: THIAGO SILVA DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL COSTA DE SOUZA - MG147808-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TERCEIRA REGIAO, INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL Advogado do(a) RECORRIDO: LILIAN NASCIMENTO CUNHA DANTAS - BA24413-A Advogado do(a) RECORRIDO: NILO SERGIO AMARO FILHO - MG135819-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. A controvérsia cinge-se à possibilidade de anulação das questões nº 37 e 38 da prova objetiva do…

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