Processo 1016607-66.2024.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1016607-66.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCELO MAGNANI DE MOURA SODRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A DESTINATÁRIO(S): TANIA MARIA DA SILVA VALERIO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDREA CAMPOS ROMERO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MAURICEA DOS SANTOS MARTINS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MAGDA DE ALMEIDA GARCIA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARCIA AUGUSTA DE MOURA SODRE MATHIAS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARCO ANTONIO DE MOURA SODRE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ERIKA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) WILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTINS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) MARCELO MAGNANI DE MOURA SODRE MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457795205) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016607-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033599-58.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCELO MAGNANI DE MOURA SODRE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016607-66.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARCELO MAGNANI DE MOURA SODRE, MARCIA AUGUSTA DE MOURA SODRE MATHIAS, MARCO ANTONIO DE MOURA SODRE, TANIA MARIA DA SILVA VALERIO, WILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTINS, ERIKA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, MAURICEA DOS SANTOS MARTINS, MAGDA DE ALMEIDA GARCIA, ANDREA CAMPOS ROMERO, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) EMBARGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DO TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA Nº 0010391-24.2006.4.01.3400. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA COLETIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva n. 1033599-58.2022.4.01.3400, julgou extinto o processo em relação a oito exequentes, sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência, por não constarem em lista de substituídos da ação originária e por figurarem como substituídos em outras ações coletivas promovidas pelo mesmo sindicato. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência do nome do exequente na lista de substituídos da petição inicial da ação coletiva impede sua legitimidade para propor execução individual; e (ii) se há litispendência entre a execução individual promovida e outras ações coletivas eventualmente ajuizadas pelo…

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