Processo 1016607-83.2026.8.11.0000

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por não verificar, neste momento de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito, sem prejuízo de reexame da matéria após a prestação das informações pelas autoridades apontadas como coatoras e o ulterior amadurecimento da controvér

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.