Processo 1016612-08.2026.8.11.0000

Forte nessas razões, intime-se o Impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado do Meio Ambiente, para figurar como autoridade coatora no presente Mandado de Segurança. Se houver decurso de prazo in albis, certifique-se.

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