Processo 1016612-41.2024.8.26.0006

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RECURSO CÍVEL Nº 1016612-41.2024.8.26.0006/SP Assunto: Indenização por Dano Moral RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : RODRIGO RODEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : JÉSSICA RIBEIRO DINIZ (OAB SP455441) INTERESSADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DIGITAL EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME ("MÁFIA DAS CRECHES"). EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS (CPF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU ARGÜINDO COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E ADULTERAÇÃO DE PROVA DIGITAL (PERFIL FAKE). PRELIMINAR AFASTADA. DIÁLOGOS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA QUE REVELAM CONFLITO FAMILIAR PRÉVIO E ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM A AUTORIA OU DISPOSIÇÃO DO RÉU EM PREJUDICAR O AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IDÔNEA OU DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANTO À ALEGADA CLONAGEM DE IDENTIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA E À PRIVACIDADE. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA ADADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ E COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARAMETRIZAÇÃO DOS CONCEITOS ATUALIZADA PELA LEI Nº 14.905/2024 (IPCA E SELIC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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