Processo 1016675-33.2026.8.11.0000
TJMT • AGRAVO DE INSTRUMENTO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se que não houve qualquer requerimento de concessão da gratuidade da justiça e que, nos termos da Lei n. 11.077/2020 e da Resolução TJMT/OE n. 02, de 11/3/2021, competia ao agravante promover o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oi
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