Processo 1016687-47.2026.8.11.0000

2. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO a pretensão liminar recursal, mantendo incólumes os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso. 2.2. Comunique-se ao Juízo a quo, com urgência. 2.3. Intime-se a parte agravada para apre

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