Processo 1016690-02.2026.8.11.0000

V I S T O S. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Márcio Serafim Henrique, formulando preliminarmente pela concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Pois bem. É cediço que deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus p

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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