Processo 1016696-37.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. José Edilson Araújo da Silva ajuizou ação em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., objetivando a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 148667438, a declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a religação do fornecimento de energia elétrica, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e demais consectários
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