Processo 1016705-23.2026.8.11.0015
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016705-23.2026.8.11.0015. A competência, para instruir e julgar, ações judiciais, de natureza acidentária, promovidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é da Justiça Estadual [art. 109, inciso I da CRFB/88]. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é autarquia federal [art. 17 da Lei n.º 8.029/1990], tem personalidade jurídica de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Púb
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