Processo 1016712-60.2026.8.11.0000

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, monocraticamente, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC, aplicado, aqui, por força do art. 3º, do CPP, e no art. 51, incisos XII, alínea “b”, e XV, do RITJMT. Intime-se. Cumpra-se.

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