Processo 1016792-09.2017.8.26.0554
TJSP • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1016792-09.2017.8.26.0554 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ opôs embargos à execução que lhe move o SEMASA SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ, sustentando a ofensa à ampla defesa e ao contraditório na seara administrativa, a nulidade das CDAs, prescrição, inconstitucionalidade da legislação que embasou a cobrança objeto da ação executiva
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