Processo 1016809-88.2025.8.11.0002
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016809-88.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JANILCE SILVA DE QUELUZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JANILCE SILVA DE QUELUZ contra a sentença de Id. 325003373/325003374, proferida pelo Juizado Especial Criminal e Fazendário da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente a ação de cobrança pr
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