Processo 1016820-23.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016820-23.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CACERES RECORRIDO: JOSDEMAR M DE M JUNIOR SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISSQN. SERVIÇOS MÉDICOS. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. BITRIBUTAÇÃO. NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos a
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