Processo 1016821-60.2025.4.01.3900
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016821-60.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A. A. L. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 POLO PASSIVO: ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA A. A. L. M., menor impúbere representada por sua genitora, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cotra UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO PARÁ, objetivando, em síntese, o fornecimen
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