Processo 1016824-74.2024.8.11.0040
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente aponta ser credora da fazenda pública executada. Intimada para impugnar a execução, a parte executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício. É o relatório. Decido. Da análise dos aut
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