Processo 1016830-47.2025.8.11.0040

TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Tribunal
Número CNJ
1016830-47.2025.8.11.0040
Classe
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Órgão Julgador
4ª VARA CÍVEL DE SORRISO
Última publicação
03/04/2026

Polo Ativo

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016830-47.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOSE RIBAMAR MACIEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência ajuizada

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