Processo 1016836-75.2017.8.26.0506
TJSP • Monitória
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Processo 1016836-75.2017.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Vistos. A exequente,Associação de Ensino de Ribeirão Preto, apresentou a petição de fls. 405/410, por meio da qual pleiteia a concessão dos benefícios dajustiça gratuita. Em sua argumentação, sustenta ser umaentidade beneficente de assistência socialsem fins lucrativos, devidamente certificada pelo Ministério da Educação, conforme demonstra aPortaria SERES/MEC nº 198, de 26 de março
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