Processo 1016837-73.2024.8.11.0040

Vistos, etc. A parte Apelante pugna pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições econômicas de arcar com o preparo recursal. Pois bem. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiênci

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