Processo 1016872-96.2025.8.26.0196
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1016872-96.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Giovana Cristina Rosa Candido - Vistos. Processo em ordem. GIOVANA CRISTINA ROSA CANDIDO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Restituição de Valores, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tam
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