Processo 1016892-31.2026.8.11.0015
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1016892-31.2026.8.11.0015 - Autor: ELIA CESARINA TROPIANI - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO e outros 1. Trata-se de ação de obrigação de obrigação de fazer promovida por Elia Cesarina Tropiani em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop, visando o restabelecimento da assistência domiciliar home care 24 horas cancelada unilateralmente pelo Estado de Mato Grosso. A parte autora desc
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