Processo 1016952-46.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016952-46.2026.8.11.0001. REQUERENTE: VALERIA PEREIRA CESAR REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por VALÉRIA PEREIRA CESAR em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento no voo, que resultou em atraso na chegada ao destino final. A parte promovente relata que adquiriu passagem aérea junto à promovida para o trecho São Paulo/Congonhas (CGH) – Curitiba (CWB), programado para o dia 11/03/2026, com saída às 17h50min. e chegada prevista às 18h50min. Contudo, ao chegar ao aeroporto para embarque, foi surpreendida com o cancelamento do voo, sendo o único cancelado naquele horário, enquanto os demais voos operavam normalmente. Após horas de espera e ausência de informações adequadas, foi informada de que o cancelamento ocorreu em razão de “tempo excedido da tripulação”, sendo reacomodada em voo da companhia Azul, às 21h20min.. Entretanto, o voo da companhia congênere também foi cancelado, obrigando a promovente a permanecer durante toda a madrugada em filas, sem assistência adequada, exausta e sem alimentação fornecida pela companhia. Posteriormente, foi reacomodada no voo para o dia 12/03/2026, com saída prevista às 13h30min. Todavia, após o embarque, todos os passageiros foram obrigados a desembarcar em razão de manutenção da aeronave. Somente após novo embarque, realizado por volta das 13h47min., a aeronave decolou aproximadamente às 14h51min., com chegada ao destino final às 15h40min. do dia 12/03/2026. Durante todo o período de espera, a Reclamante não recebeu assistência material adequada, arcando com despesas de alimentação por conta própria, além de sofrer perda de compromissos profissionais agendados para o dia 12/03/2026, fatos que lhe ocasionaram significativo transtorno e abalo moral. Diante disso, requer indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a promovida a parte promovida, pleiteia a suspensão do processo com base no tema 1.417/STF, e alega ausência de interesse de agir. No mérito, a promovida sustenta alega que o cancelamento do voo LA 3070 ocorreu por efeito reacionário decorrente de condições climáticas adversas em voos anteriores, caracterizando caso fortuito e força maior, enquanto o atraso do voo de reacomodação LA 3066 decorreu de manutenção não programada necessária à segurança operacional da aeronave. Afirma que prestou todas as informações e assistência previstas pela Resolução 400 da ANAC, realizando a reacomodação da autora em voo posterior até o destino final. Defende a inexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e inexistência de danos morais indenizáveis, sustentando que os fatos configuram meros aborrecimentos cotidianos, sem comprovação efetiva de prejuízo extrapatrimonial ou perda profissional relevante. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e ratificou os termos da inicial. É o relatório. PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que os promoventes não buscaram a solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio…

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