Processo 1016992-05.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO: 1016992-05.2026.8.11.0041 (PJE 4) Vistos e etc. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC/2015, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública Estadual já se manifestou pe
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