Processo 1017005-48.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo 1017005-48.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - LUCAVI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI - Vistos. LUCAVI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI, qualificada na exordial, ajuizou Ação anulatória de débito fiscal em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em suma, que foi notificada acerca da lavratura do Auto de Infração nº 5.052.483-5 em razão do suposto creditamento indevido de ICMS incidente sobre operações comerciais
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