Processo 1017012-22.2026.8.11.0000
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal, nos termos do artigo 51, XV, do Regimento Interno, e determino a remessa dos autos ao Juízo de 1ª Instância, competente para processar e julgar o presente Mandado de Segurança. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA
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