Processo 1017013-30.2024.8.11.0015
TJMT • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017013-30.2024.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, visando desconstituir o crédito tributário constante na CDA nº 3845/2015, referente ao ISSQN dos exercícios de 2012 e 2013. O Embargante alega, em síntese: a) nulidade da Certidão de Dívida Ativa p
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