Processo 1017031-19.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PROC. 1017031-19.2026.8.11.0003 Vistos etc. I – A parte autora pleiteia a outorga de tutela antecipada para que os requeridos se abstenham de realizar negativações ou protestos relacionados às dívidas em discussão e, caso já efetuadas, que realizem a imediata suspensão das medidas. Juntou documentos. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existê
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