Processo 1017035-13.2024.8.11.0040

TJMT • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
1017035-13.2024.8.11.0040
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Última publicação
16/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Vistos, etc. Em atenta análise dos autos, verifica-se que a controvérsia fático-jurídica ora submetida à apreciação judicial diz respeito à validade das contratações temporárias sucessivas (renovações), extrapolação de prazo legal, e o consequente direito ao recebimento das verbas rescisórias. Ocorr

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