Processo 1017051-37.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1017051-37.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Leonardo Santos Pinto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária e de responsabilidade administrativa do autor Leonardo Santos Pinto em relação ao veículo Honda CBX 250 Twister, placa DOA 6422, Renavam 845526022, a part
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