Processo 1017057-97.2026.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1017057-97.2026.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCA TORRES ALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer em matéria de saúde, em trâmite perante o Núcleo de Ju
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