Processo 1017101-05.2023.8.11.0015
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017101-05.2023.8.11.0015. AUTOR(A): ELIZANDRA OSTROVSKI REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ELIZANDRA OSTROVSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a disponibilização do procedimento cirúrgico denominado "Cirurgia Funcional de Estimulador Medular", com todos os insumos, materiais, honorários médicos e estrutura hos
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