Processo 1017126-42.2020.8.11.0041
TJMT • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017126-42.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Repetição de indébito] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma J
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