Processo 1017176-09.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1017176-09.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANESSA LINHARES LINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE LINHARES LINS - MA21859-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): VANESSA LINHARES LINS VIVIANE LINHARES LINS - (OAB: MA21859-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457647345) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017176-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800732-71.2024.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANESSA LINHARES LINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE LINHARES LINS - MA21859-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017176-09.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade (ID 442191796-pág. 20-22). Nas razões recursais (ID 442191796-pág. 8-13), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a nulidade da sentença por error in procedendo. Argumentou que possuía vínculo empregatício ativo na empresa Djalma & Ana Comercio de Calçados Ltda até 27/03/2023, conforme CTPS e CNIS, encontrando-se em "período de graça" na data do requerimento administrativo (16/05/2023). Sustentou que a incapacidade decorreu de gravíssimo agravamento do quadro de Transtorno Bipolar (CID F31.6), com tentativa de suicídio, conforme atestado pelo perito judicial, o que afasta a tese de preexistência impeditiva. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 442191796-pág. 5). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017176-09.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho,…

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