Processo 1017207-95.2026.8.11.0003
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017207-95.2026.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JONATA NOVAIS DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação penal em face de JONATA NOVAIS DA SILVA, denunciado pela prática, em concurso material, dos crimes de Cárcere Privado qualificado (Art. 148, §1º, inciso I, do Códig
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