Processo 1017225-08.2025.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1017225-08.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Paula Nogueira Couceiro - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a alegação de prescrição parcelar (fls. 37), pois a demanda foi ajuizada em 23.07.2025, e a pretensão condenatória para repetição é referente a valores desconta
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