Processo 1017304-78.2026.8.11.0041
TJMT • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1017304-78.2026.8.11.0041 IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se d
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