Processo 1017313-40.2026.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1017313-40.2026.8.11.0041 AUTOR: ANTONIO VIEIRA RONDON REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ A tutela de urgência foi apreciada em sede de plantão judiciário (id. 228386541) nos seguintes
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