Processo 1017317-77.2026.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017317-77.2026.8.11.0041. AUTOR(A): ANA MARCIA OLIVEIRA XAVIER REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Ante a ausência de documentos que justifique a concessão de assistência judiciária, intime-se a par
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