Processo 1017322-02.2026.8.11.0041
TJMT • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: 1017322-02.2026.8.11.0041 (PJE 03). Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por NILZA MARLENE FRAGA MOREIRA contra ato indigitado como coator do FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. Verifica-se que o autor pugnou pela distribuição dos aut
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