Processo 1017391-60.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017391-60.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, Curandeirismo, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [EMERSON FLAVIO DE ANDRADES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROBSON CLAUDIO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), Juiz de Garantias 4.0 Polo Cuiabá - MT (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO CUIABÁ (IMPETRADO), GIOVANNA MARCELLI PEREIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), IVANILDES PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), EMERSON FLAVIO DE ANDRADES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA PELO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MODUS OPERANDI ESPECIALMENTE REPROVÁVEL. REITERAÇÃO DELITIVA EM CONTINUIDADE. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CURANDEIRISMO E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO MEDICINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar prisão preventiva, ao argumento de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, ausência de fundamentação idônea e contemporânea do decreto prisional e desproporcionalidade da medida diante de condições pessoais favoráveis, incluindo responsabilidade por filha menor com transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial; (ii) estabelecer se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos; (iii) determinar se as condições pessoais do paciente autorizam a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas; (iv) verificar se há contradição entre a prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória em outro feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O oferecimento e recebimento da denúncia superam a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, pois a prisão passa a se amparar na ação penal instaurada, tornando prejudicada a análise da tese. 4. A prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta, baseada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como contemporaneidade dos motivos, nos termos do art. 315, §1º, do CPP. 5. A decisão que decretou a custódia apresenta fundamentação idônea ao evidenciar a gravidade concreta das condutas, o…

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