Processo 1017411-29.2018.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1017411-29.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON GOMES MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO PRUDENTE LIMA - DF42790-A, RUBSTENIA SONARA SILVA - DF38154-A, ANDREIA MENDES SILVA - DF48518-A, MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A, RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF22829-A e LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): EDSON GOMES MAGALHAES DANILO PRUDENTE LIMA - (OAB: DF42790-A) RUBSTENIA SONARA SILVA - (OAB: DF38154-A) ANDREIA MENDES SILVA - (OAB: DF48518-A) MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - (OAB: DF13811-A) RODRIGO DA SILVA CASTRO - (OAB: DF22829-A) LEANDRO MADUREIRA SILVA - (OAB: DF24298-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457675106) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017411-29.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017411-29.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON GOMES MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO PRUDENTE LIMA - DF42790-A, RUBSTENIA SONARA SILVA - DF38154-A, ANDREIA MENDES SILVA - DF48518-A, MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A, RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF22829-A e LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1017411-29.2018.4.01.3400 Processo de Referência: 1017411-29.2018.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: EDSON GOMES MAGALHAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Edson Gomes Magalhães contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de majoração do valor da reparação econômica concedida ao autor na condição de anistiado político, em ação movida em face da União Federal. O apelante pleiteia a revisão do montante fixado administrativamente, sob o argumento de que a Comissão de Anistia não considerou a correta evolução funcional que teria alcançado caso não tivesse sido demitido por razões políticas. Sustenta que o valor estipulado, com base em pesquisa de mercado, não reflete a realidade remuneratória do cargo que ocupava na General Motors do Brasil S/A e que deveria ser levado em conta o plano de cargos e salários da empresa. Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de exibição de documentos, o que teria comprometido a instrução processual. No mérito, defende que a reparação econômica deve observar os critérios estabelecidos no art. 6º da Lei 10.559/2002, incluindo a progressão funcional e as promoções previstas para o cargo, nos moldes do art. 8º do ADCT. Além disso, postula o reconhecimento do direito aos benefícios indiretos mantidos pela empresa na época da demissão, conforme o art. 14 da referida lei, e o pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente. A União, em contrarrazões, sustenta a manutenção da sentença, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, a ausência de interesse de agir e a prescrição do direito do autor. No mérito, defende que a fixação da…

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