Processo 1017413-46.2025.8.11.0003
TJMT • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017413-46.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EDSON ALVES VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. EDSON ALVES VIEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores referentes a licenças-prêmio não gozadas, reconhecidas nos autos da Ação Coletiva nº 0026837-74.2009.8.11.0041, movida pelo SINTEP/MT.
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