Processo 1017422-94.2024.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1017422-94.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - M.W.O. - - L.M.A.O. - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Inicialmente, anoto que a preliminar de inépcia da inicial já foi afastada a fls. 127. Intimados a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da li
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